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Abrasel adere a ação judicial contra apostas online

Processo no STF, que questiona constitucionalidade da lei, tem relatoria do ministro Luiz Fux A Abrasel anunciou o pedido para participar como amicus curiae na ação judicial contra a chamada “Lei das Bets”, que permite o funcionamento de aplicativos de apostas esportivas online. O processo original é movido pela CNC (Confederação Nacional do Comércio). A iniciativa visa […]