A Justiça de Americana determinou a suspensão do processo que poderia abrir caminho para a privatização do DAE (Departamento de Água e Esgoto). A decisão liminar, assinada no dia 18 de agosto pelo juiz Willi Lucarelli, da 2ª Vara Cível, interrompe o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 01/2025, que previa a contratação de estudos técnicos para a concessão dos serviços de água e esgoto do município.
A medida atende a uma Ação Popular movida por Renato Salvador Martins e Sara Cristiane Pinto Talarico, que apontaram possíveis irregularidades no edital. Entre os pontos levantados estão a duplicidade de estudos – já que em 2022 a Prefeitura contratou a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) por R$ 1,7 milhão para serviços semelhantes – e a previsão de um ressarcimento que poderia ultrapassar R$ 11 milhões, valor considerado desproporcional e sem justificativa técnica.
O juiz também destacou cláusulas que poderiam restringir a participação de interessados, como a obrigatoriedade de consórcio entre empresas registradas no CREA e escritórios de advocacia credenciados na OAB. Para a decisão, esses critérios podem ferir os princípios de isonomia e competitividade.
Na prática, o processo do PMI fica paralisado até nova decisão judicial. O município será intimado para apresentar defesa, e a Prefeitura ainda pode recorrer.
A suspensão ocorre em um momento em que a discussão sobre o futuro do DAE de Americana tem gerado preocupação entre moradores e servidores, que temem o impacto de uma possível privatização no serviço essencial de abastecimento de água e esgoto.
